Nesta página, o cidadão encontra o ato normativo municipal que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Quebrangulo/AL, os procedimentos para acesso à informação pública, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.
O Decreto nº 37, de 28 de maio de 2026, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Quebrangulo.
A norma estabelece regras para divulgação de informações públicas, funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, apresentação de pedidos de acesso à informação, prazos de resposta, recursos administrativos, tratamento de informações sigilosas e responsabilidades dos agentes públicos.