Regulamentação Lei do Governo Digital
Regulamentação Municipal da Lei do Governo Digital
Decreto nº 36, de 27 de maio de 2026
Objeto da regulamentação
O Decreto Municipal institui o Programa Municipal de Governo Digital, com o objetivo de ampliar a eficiência pública, modernizar a prestação dos serviços municipais, incentivar a digitalização de processos e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos por meios digitais.
A norma também estabelece diretrizes para a transformação digital da administração municipal, a melhoria dos canais de atendimento, a interoperabilidade de dados entre órgãos públicos, a proteção de dados pessoais e a disponibilização de serviços digitais à população.
Informações da norma
Decreto nº 36/2026
Regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021
Norma disponívelLei Federal nº 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 36/2026.
Diretrizes do Governo Digital
- Manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais disponíveis.
- Ampliação da oferta de serviços digitais ao cidadão.
- Aproximação entre a gestão municipal e a população.
- Uso da tecnologia e da inovação para reduzir desigualdades e facilitar o acesso aos serviços públicos.
- Melhoria permanente dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Direitos dos usuários dos serviços digitais
- Gratuidade no acesso às plataformas de Governo Digital.
- Atendimento conforme a Carta de Serviços ao Cidadão.
- Padronização de procedimentos, formulários, guias e documentos digitais.
- Recebimento de protocolo físico ou digital das solicitações apresentadas.
Serviços digitais públicos disponíveis
Conforme o Decreto Municipal nº 36/2026, os serviços digitais públicos disponíveis e em operação poderão ser acessados, no mínimo, pelos seguintes canais:
Interoperabilidade, transparência e proteção de dados
A regulamentação municipal também prevê o uso de dados e ferramentas digitais para apoiar a gestão pública, a prestação de serviços e a formulação de políticas públicas, observando a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a transparência no relacionamento entre a Administração e o cidadão.