LGPD - Encarregado de Dados | Portal da Transparência

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Informações sobre o responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Quebrangulo/AL.

Transparência e proteção de dados pessoais

Esta seção apresenta o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, canal responsável por receber comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, orientar a Administração Municipal e atuar como ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Dados do Encarregado

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Nome

JÂNIO CAVALCANTE DOS SANTOS

Cargo

Controlador Geral

Função

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO

Ato de Designação

Portaria nº 57, de 29 de maio de 2026

Canal de Comunicação

Contato com o Encarregado de Dados

E-mail

lgpd@quebrangulo.al.gov.br

Telefone

(82) XXXX-XXXX

Endereço

Av. Graciliano Ramos, 250 - Centro, Quebrangulo/AL

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h

Atribuições do Encarregado

Atuar como canal de comunicação entre a Administração Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais.

Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à proteção de dados pessoais.

Orientar servidores e contratados quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais.

Acompanhar a implementação da LGPD no âmbito do Município.

Adotar medidas para garantir a conformidade dos órgãos municipais com a legislação vigente.

Documentos Relacionados

Decreto Municipal nº 38/2026

Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal.

Portaria nº 57/2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal.

Sobre a LGPD

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas. No Município de Quebrangulo, o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.