CONCEDE REALINHAMENTO DAS CARREIRAS (TABELAS
VENCIMENTAIS) DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE DE ENSINO DE QUEBRANGULO, ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE QUEBRANGULO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS
ARTS. 115 Е 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE
2025.
INSTITUIA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ALFABETIZAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DAS
APRENDIZAGENS E EQUIDADE EDUCACIONAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INSTITUIA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ALFABETIZAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DAS
APRENDIZAGENS E EQUIDADE EDUCACIONAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUEBRANGULO/AL, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 14.113/2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 9°, DA LEI 864 DE 1 DE JUNHO DE 2020, A QUAL DISPÕE ACERCA DA “CONTRATACAO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PRORROGA ATÉ O DIA 31 DEZEMBRO DE 2026, A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº. 766/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI 873 DE 26 DE MARÇO DE 2021, INSERINDO O INCISO VI, A QUAL DISPÕE ACERCA DA "ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUEBRANGULO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS AOS SEGURADOS SEM PARIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO - FMPQ.
ALTERA O ARTIGO 79, INCISO II DA LEI 778 DE 07 DE MARÇO DE 2016, INSERINDO OS PARAGRÁFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, A QUAL DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN, A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CONFORME ESPECÍFICA.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL "PALÁCIO VICTÓRIA" LOCALIZADO NA AVENIDA GRACILIANO RAMOS, NO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE "CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.