Esta página apresenta, de forma organizada, as espécies de desoneração tributária ou benefício fiscal e a respectiva situação normativa no Município de Quebrangulo/AL. A finalidade é permitir a consulta pública sobre eventual existência de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota, modificação de base de cálculo ou outra forma de renúncia de receita.
Conforme certidão emitida em 19/05/2026, até a data da verificação não há, no âmbito da Prefeitura Municipal de Quebrangulo/AL, legislação vigente que institua desonerações tributárias ou concessão de benefícios fiscais durante os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
| Exercício | Espécie | Tributo | Fundamentação legal / situação normativa | Situação | Requisitos / Procedimentos | Documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 a 2026 | Anistia | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que institua anistia tributária no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
| 2024 a 2026 | Remissão | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que institua remissão de crédito tributário no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
| 2024 a 2026 | Subsídio | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que institua subsídio tributário ou benefício fiscal equivalente no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
| 2024 a 2026 | Crédito presumido | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que institua crédito presumido no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
| 2024 a 2026 | Isenção | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que institua isenção tributária caracterizada como renúncia de receita no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
| 2024 a 2026 | Alteração de alíquota | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que reduza alíquota com efeito de desoneração tributária no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
| 2024 a 2026 | Modificação de base de cálculo | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que modifique base de cálculo com efeito de benefício fiscal no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
| 2024 a 2026 | Outros benefícios fiscais | Tributos municipais | Não há legislação municipal vigente que institua outras modalidades de desoneração tributária ou concessão de benefícios fiscais no período verificado. | Não instituída | Não se aplica, em razão da inexistência de norma municipal vigente. | Certidão |
Serão divulgados a espécie da desoneração, o tributo alcançado, a legislação autorizadora, o dispositivo legal correspondente, os requisitos para acesso, a vigência e o documento oficial relacionado.
A página publicará certidão administrativa e quadro demonstrativo informando a inexistência de legislação municipal vigente que institua desonerações tributárias ou benefícios fiscais no período informado.