Seção específica para divulgação da íntegra do ato, certidão ou documento equivalente que demonstra o resultado do julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a indicação das contas pendentes de apreciação pelo Legislativo.
O Tribunal de Contas realiza a análise técnica e emite Parecer Prévio sobre as contas anuais. O Poder Legislativo Municipal, por sua vez, realiza o julgamento político-administrativo das contas do Chefe do Poder Executivo, podendo acompanhar ou divergir do parecer técnico, conforme o devido processo legal.
Para os exercícios listados nesta página, constam certidões negativas informando que ainda não houve julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal, em razão da ausência de remessa, até a data da certidão, do respectivo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — TCE/AL.
| Arquivo | Documento | Ano do exercício | Data do documento | Status | Observação |
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Certidão Negativa de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal
Não houve julgamento das contas do Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2025.
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2025 | 21/05/2026 | Pendente de julgamento pelo Legislativo | A certidão informa que a ausência de apreciação e julgamento decorre da não remessa, até a data do documento, do competente Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — TCE/AL. | |
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Certidão Negativa de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal
Não houve julgamento das contas do Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2024.
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2024 | 21/05/2026 | Pendente de julgamento pelo Legislativo | A certidão informa que a ausência de apreciação e julgamento decorre da não remessa, até a data do documento, do competente Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — TCE/AL. | |
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Certidão Negativa de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal
Não houve julgamento das contas do Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2023.
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2023 | 21/05/2026 | Pendente de julgamento pelo Legislativo | A certidão informa que a ausência de apreciação e julgamento decorre da não remessa, até a data do documento, do competente Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — TCE/AL. | |
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Certidão Negativa de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal
Não houve julgamento das contas do Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022.
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2022 | 21/05/2026 | Pendente de julgamento pelo Legislativo | A certidão informa que a ausência de apreciação e julgamento decorre da não remessa, até a data do documento, do competente Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — TCE/AL. |