{
    "municipio": "Quebrangulo\/AL",
    "criterio": "PNTP 7.2 - Tabela de valores de diárias",
    "ano_consulta": 2026,
    "base_legal": "Lei Municipal nº 613\/2007 e Ofício nº 004\/2023-SMF, de 09\/02\/2023",
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    "situacao": "Tabela vigente conforme a versão mais recente disponibilizada pelo Município, permanecendo válida até nova atualização oficial.",
    "observacao_sem_pernoite": "Quando o deslocamento não exigir pernoite, aplica-se decréscimo de 50%, conforme Lei Municipal nº 613\/2007.",
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}